AREsp 2819526 - DECISAO

AREsp 2819526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ; em razão disso incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, sendo o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: MARCIO CAIQUE PATRICIO PIRES DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO CAIQUE PATRICIO PIRES DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice da Súmula n. 7/STJ; em razão disso incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, sendo o agravo não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.