EREsp 1981181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade e os acórdãos paradigmáticos submetem-se a exame meritório, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS WALDIR GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CARLOS WALDIR GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Seção (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade e os acórdãos paradigmáticos submetem-se a exame meritório, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração