AREsp 3116885 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a agravante não demonstrou em que ponto o acórdão afrontou os arts. 2º, 3º e 17 do CDC nem comprovou a prescindibilidade do reexame fático-probatório face à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRISCILA ARNONI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PRISCILA ARNONI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegada afronta aos arts. 2º, 3º e 17 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a agravante não demonstrou em que ponto o acórdão afrontou os arts. 2º, 3º e 17 do CDC nem comprovou a prescindibilidade do reexame fático-probatório face à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação.