AREsp 3139071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado nas súmulas 5 e 7 do STJ), havia ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF por analogia) e permaneceram fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados, além de não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: VALMOR PIRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Retenção De Benfeitorias, Honorários Advocatícios
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Parties

VALMOR PIRES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Validade da alienação de bem do espólio versus meação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado nas súmulas 5 e 7 do STJ), havia ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF por analogia) e permaneceram fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados, além de não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 1.000,00 em favor do patrono da parte recorrida, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita.