AREsp 3201013 - DECISAO

AREsp 3201013 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: VÁRZEA DO JUBA ENERGETICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VÁRZEA DO JUBA ENERGETICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).