AREsp 3143966 - DECISAO

AREsp 3143966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, as questões suscitadas (arts. 141 e 492 do CPC e legislação específica do PIS-PASEP), faltando o prequestionamento necessário, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Decisão Extra Petita, Abono Salarial (pasep)
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial Decisão Extra Petita Abono Salarial (pasep)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

autora/exequente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 alegação de decisão extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 aplicação de índices e critérios legais do Fundo PIS-PASEP na liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, as questões suscitadas (arts. 141 e 492 do CPC e legislação específica do PIS-PASEP), faltando o prequestionamento necessário, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.