REsp 2266044 - DECISAO

REsp 2266044 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada não pôde ser apreciada nos termos invocados: os dispositivos apontados careciam de normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela via da alínea c (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o processamento monocrático pautou-se no art. 932, III do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BRUMADINHO; Recorrido: Málaga Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reformatio in Pejus Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BRUMADINHO

Recorrente

Málaga Imóveis Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ para conhecimento pela alínea c
  3. 3 controle da alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão suscitada não pôde ser apreciada nos termos invocados: os dispositivos apontados careciam de normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela via da alínea c (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ), incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o processamento monocrático pautou-se no art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.