PUIL 6185 - DECISAO

PUIL 6185 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria discutida possui natureza processual e não de direito material, e porque a TNU não conheceu do pedido, não havendo decisão colegiada de mérito passível de uniformização pelo STJ, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência dominantes do STJ.

Parties
Requerente: Celso Bevilacqua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Admissibilidade, Interpretação De Lei Federal, Art. 435 Do CPC, Lei 10.259/2001
Processo Civil Juizados Especiais Federais Admissibilidade Interpretação De Lei Federal Art. 435 Do CPC Lei 10.259/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Celso Bevilacqua

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da questão (direito material vs processual) para cabimento do PUIL
  2. 2 Aplicação do art. 14 da Lei 10.259/2001
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria discutida possui natureza processual e não de direito material, e porque a TNU não conheceu do pedido, não havendo decisão colegiada de mérito passível de uniformização pelo STJ, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência dominantes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.