AREsp 3157345 - DECISAO

AREsp 3157345 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando falta de dialeticidade recursal; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, não havendo repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário (Tema 181), e não é cabível habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Habeas Corpus De Ofício Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações, atende ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se há repercussão geral no recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando falta de dialeticidade recursal; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, não havendo repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário (Tema 181), e não é cabível habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.