AREsp 3174029 - DECISAO

AREsp 3174029 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; e impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária e por aplicação restrita do art. 85, § 11, do CPC/2015 (conforme Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIA DE FATIMA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ, Art. 85, § 11, Tema 1.059/stj
Processo Civil Tribunal Superior Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIA DE FATIMA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; e impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária e por aplicação restrita do art. 85, § 11, do CPC/2015 (conforme Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.