AREsp 3198924 - DECISAO

AREsp 3198924 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por analogia), notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e, quanto aos honorários recursais, foi reconhecida a impossibilidade de majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Recursal Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por analogia), notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e, quanto aos honorários recursais, foi reconhecida a impossibilidade de majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Impossibilitada a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por não haver anterior fixação de verba honorária