AREsp 3232537 - DECISAO

AREsp 3232537 - DECISAO

Por falta de exaurimento das instâncias ordinárias — não tendo sido interposto agravo interno perante o Tribunal de origem para provocar o órgão colegiado — incide a Súmula 281 do STF, tornando inadmissível o processamento do recurso especial interposto contra decisão monocrática; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADAIL MARTH PAZIN; Recorrente: ANGELA MARIA CARROCCI; Recorrente: CLAUDIA VAZ DA SILVA; Recorrente: DENISE REGINA MENA; Recorrente: DOMINGOS ALMEIDA; Recorrente: ELI APARECIDA CORREA DE ALMEIDA; Recorrente: FABIANA DOS SANTOS PRADO; Recorrente: MARCIA PINTO DE CAMARGO; Recorrente: MARIZA TORRES LAINO; Recorrente: SEVERINA MARIA JOSE DOS SANTOS; Recorrente: VALERIA ISMERIM ALMEIDA; Recorrente: WILMA REGINA PUPO MENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ADAIL MARTH PAZIN

Recorrente

ANGELA MARIA CARROCCI

Recorrente

CLAUDIA VAZ DA SILVA

Recorrente

DENISE REGINA MENA

Recorrente

DOMINGOS ALMEIDA

Recorrente

ELI APARECIDA CORREA DE ALMEIDA

Recorrente

FABIANA DOS SANTOS PRADO

Recorrente

MARCIA PINTO DE CAMARGO

Recorrente

MARIZA TORRES LAINO

Recorrente

SEVERINA MARIA JOSE DOS SANTOS

Recorrente

VALERIA ISMERIM ALMEIDA

Recorrente

WILMA REGINA PUPO MENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 incidência da Súmula 281 do STF
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por falta de exaurimento das instâncias ordinárias — não tendo sido interposto agravo interno perante o Tribunal de origem para provocar o órgão colegiado — incide a Súmula 281 do STF, tornando inadmissível o processamento do recurso especial interposto contra decisão monocrática; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.