AREsp 3231913 - DECISAO

AREsp 3231913 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos das decisões de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Inaplicabilidade da análise meritória diante de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos das decisões de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais
  • Publique-se e intime-se