RMS 78679 - DECISAO

RMS 78679 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que o remédio processual adequado é o agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica do STJ, configurando-se, caso contrário, supressão de instância; por consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: LUCILA FERREIRA DO NASCIMENTO CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança; julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

LUCILA FERREIRA DO NASCIMENTO CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, Lei 12.016/2009
  3. 3 vinculação da admissibilidade do pedido liminar ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que o remédio processual adequado é o agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica do STJ, configurando-se, caso contrário, supressão de instância; por consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança; julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.