AREsp 2731153 - DECISAO

AREsp 2731153 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à interposição de recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.