AREsp 3173950 - DECISAO

AREsp 3173950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de exame de violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como obstáculo ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e não infirmou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).