AREsp 3195828 - DECISAO

AREsp 3195828 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo RISTJ e pela jurisprudência consolidada; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF quanto à verificação por reexame de direito local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo RISTJ e pela jurisprudência consolidada; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).