AREsp 3218507 - DECISAO

AREsp 3218507 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§2 e 11, do CPC/2015, na hipótese aplicável.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§2 e 11, do CPC/2015, na hipótese aplicável.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 872 e 898e).