REsp 2270742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem precisar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, caso já houvesse fixação prévia.

Parties: Recorrente: CENIRA TEREZINHA VIEIRA BRANDAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Recursos Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

CENIRA TEREZINHA VIEIRA BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia.