AREsp 1752329 - DECISAO

AREsp 1752329 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque eventual reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Goyá Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico

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Parties

Goyá Indústria e Comércio de Água Mineral Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque eventual reforma implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.