AREsp 1756580 - DECISAO

AREsp 1756580 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissibilidade apoiada na Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos que refutassem a orientação adotada; diante dessa ausência, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo e a decisão monocrática de indeferimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Competência Para Exame De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Decisão Monocrática Competência Para Exame De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem
  2. 2 Exigência de impugnação específica da fundamentação da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente o fundamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão de inadmissibilidade apoiada na Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos que refutassem a orientação adotada; diante dessa ausência, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo e a decisão monocrática de indeferimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.