AREsp 1641149 - DECISAO

AREsp 1641149 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido, não havendo plausibilidade para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: RUBENS JORGE MATTJIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Súmula 281/stf Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS JORGE MATTJIE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por interposição contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido, não havendo plausibilidade para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.