AREsp 1774190 - DECISAO

AREsp 1774190 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou a incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando o disposto no art. 932 do CPC/2015; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ROSA DE LIMA; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ROSA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou a incidência da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando o disposto no art. 932 do CPC/2015; decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.