AREsp 1805762 - DECISAO

AREsp 1805762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (negativa de prestação jurisdicional não configurada; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: Demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 2/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 2/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Demandante

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 2/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (decadência)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (negativa de prestação jurisdicional não configurada; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.