AREsp 1793284 - DECISAO

AREsp 1793284 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSE APARECIDO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Penal Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade Fundamentação Preclusão Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por alegada ambiguidade/obscuridade da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.