REsp 1907897 - DECISAO
Não conhecer do recurso por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, nos termos da Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: CLAUDINEI MEDEIROS BOTAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- não conhecido do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Parties
CLAUDINEI MEDEIROS BOTAN
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 aplicação da Súmula 115/STJ
- 3 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 e o CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, nos termos da Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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