REsp 1909014 - DECISAO

REsp 1909014 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Interposição Direta Do Recurso Especial, Competência Da Presidência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Admissibilidade Interposição Direta Do Recurso Especial Competência Da Presidência Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição direta de recurso especial no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 necessidade de apresentação do recurso à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.