REsp 1907604 - DECISAO

REsp 1907604 - DECISAO

Como não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e havendo irregularidade na representação que não foi sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCOS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Como não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e havendo irregularidade na representação que não foi sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.