REsp 1909406 - DECISAO

REsp 1909406 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e tal prazo não foi interrompido ou suspenso por agravo regimental, razão por que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO SEBASTIAO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDO SEBASTIAO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Agravo regimental não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e tal prazo não foi interrompido ou suspenso por agravo regimental, razão por que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.