REsp 1909114 - DECISAO

REsp 1909114 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 08/06/2020 e recurso interposto em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, e nos termos do regimento interno, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDNA FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA FARIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 08/06/2020 e recurso interposto em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo, e nos termos do regimento interno, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.