AREsp 1655494 - DECISAO

AREsp 1655494 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque sua solução dependeria da análise de legislação local (incidência da Súmula 280/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 182/STJ; ainda, o pedido de sustentação oral é improcedente por vedação do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: LUAN RESENDE BUARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
Não admito o recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Recursos Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUAN RESENDE BUARQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de ofensa a direito local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Recusa de sustentação oral e alegado cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF/1988)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque sua solução dependeria da análise de legislação local (incidência da Súmula 280/STF) e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 182/STJ; ainda, o pedido de sustentação oral é improcedente por vedação do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não admito o recurso extraordinário.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar omissão quanto à sustentação oral
  • Não admito o recurso extraordinário