REsp 1906826 - DECISAO

REsp 1906826 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, e diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso especial não foi devidamente regularizado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, em conformidade com a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSÉ ARMANDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ARMANDO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, e diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício, o recurso especial não foi devidamente regularizado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, em conformidade com a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.