REsp 1902725 - DECISAO

REsp 1902725 - DECISAO

Não conheço do recurso ante a ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada apesar da intimação, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 115/STJ); determinou-se, ademais, majoração de honorários em razão da sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO LIMA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ante a ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada apesar da intimação, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 115/STJ); determinou-se, ademais, majoração de honorários em razão da sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.