REsp 1907770 - DECISAO

REsp 1907770 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilidade de regularização posterior), razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Publicação E Intimação, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Publicação E Intimação Regimento Interno

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prova de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilidade de regularização posterior), razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.