AREsp 1810217 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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