Pet 13825 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento do agravo regimental cabível, incidindo a Súmula 281 do STF, e por aplicação do art.1.030, inciso V, do CPC; além disso, constatou-se que a revisão criminal já havia analisado a matéria.

Parties
Recorrente: MARCO TULIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Revisão Criminal, Exaurimento Das Vias Recursais, Art.33 §4º Lei 11.343/2006
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Parties

MARCO TULIO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281 do STF por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 alegada violação do art.5º, LXII da CF e pedido de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por ter sido interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento do agravo regimental cabível, incidindo a Súmula 281 do STF, e por aplicação do art.1.030, inciso V, do CPC; além disso, constatou-se que a revisão criminal já havia analisado a matéria.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (fundamento: art.1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.