REsp 1907985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis aplicáveis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local

Processo Civil Direito Processual Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 aplicação temporal do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado o feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC