REsp 1911522 - DECISAO

REsp 1911522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi publicado o acórdão em 27/08/2020 e o recurso interposto em 21/09/2020, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis; o recorrente não comprovou feriado local no ato, impossibilitando a regularização; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAN MARINO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAN MARINO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi publicado o acórdão em 27/08/2020 e o recurso interposto em 21/09/2020, em desconformidade com o prazo de 15 dias úteis; o recorrente não comprovou feriado local no ato, impossibilitando a regularização; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade
  • publique-se