AREsp 1755520 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito essencial para conhecimento do agravo, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties: Embargante: ANDERSON FILIK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON FILIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 aplicação de súmulas e requisitos regimentais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.