AREsp 1803016 - DECISAO

AREsp 1803016 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do entendimento de que o substabelecimento é ineficaz sem a procuração originária.

Parties
Agravante: CESAR ANTONIO RIBEIRO JESUS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CESAR ANTONIO RIBEIRO JESUS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 ilegitibilidade do substabelecimento juntado aos autos
  3. 3 validade do substabelecimento sem procuração de suporte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do entendimento de que o substabelecimento é ineficaz sem a procuração originária.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se