AREsp 1794021 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações, não sanou a irregularidade dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal) e, assim, faltaram os requisitos de representação para admissão do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 preclusão temporal de juntada de documentos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou a cadeia completa de procurações, não sanou a irregularidade dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal) e, assim, faltaram os requisitos de representação para admissão do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis.