AREsp 1803068 - DECISAO

AREsp 1803068 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2020; interposição em 08/07/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CHARLESTON SIQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHARLESTON SIQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade na interposição do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/06/2020; interposição em 08/07/2020), aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.