AREsp 1801710 - DECISAO

AREsp 1801710 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON CAMPELO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADILSON CAMPELO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interposto nos termos do art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmite apelo especial
  2. 2 recuso cabível contra inadmissão de apelo especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial, pois o recurso adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro na escolha do recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.