AREsp 1789327 - DECISAO

AREsp 1789327 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, e determina-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOATAN AVELINO DELMONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Para Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Para Recurso Especial

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Parties

JOATAN AVELINO DELMONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil/Enunciados Administrativos do STJ conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização, e determina-se a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.