AREsp 1786645 - DECISAO

AREsp 1786645 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto em 19/05/2020 após intimação em 11/03/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS BARCELLOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS BARCELLOS FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que interposto em 19/05/2020 após intimação em 11/03/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.