AREsp 1784104 - DECISAO
Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo, não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Parties
HALINA CAMARGO SENHORINHO FENERICH
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
- 2 deserção do recurso por falta de preparo
- 3 intimação para saneamento de vício não atendida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo, não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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