AREsp 1799086 - DECISAO

AREsp 1799086 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recurso especial impugnado não satisfa fazia o pressuposto de ter sido apreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários exigidos, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LOURENÇO ANDRADE DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Especiais, Cpc/1973 E Cpc/2015, Súmula 281 STF, Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Cpc/1973 E Cpc/2015 Súmula 281 STF Julgamento Pelo Órgão Colegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LOURENÇO ANDRADE DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recurso especial impugnado não satisfa fazia o pressuposto de ter sido apreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários exigidos, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.