AREsp 1805617 - DECISAO

AREsp 1805617 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e estava em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, aplicando-se o art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno e, por fim, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VITÓRIA BEZERRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

VITÓRIA BEZERRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e estava em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, aplicando-se o art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno e, por fim, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.