AREsp 1797897 - DECISAO

AREsp 1797897 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 06/04/2020 e apenas interpôs o agravo em 25/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil citadas, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: O S SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

O S SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 06/04/2020 e apenas interpôs o agravo em 25/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil citadas, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.