AREsp 1805249 - DECISAO

AREsp 1805249 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o intempestivo; assim, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: WALTER RICARDO GALLETTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WALTER RICARDO GALLETTE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o intempestivo; assim, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.